Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/650/lei_1649_-_2013_projeto_de_lei_n13_.pdf da norma Lei nº 1.649, de 27 de maio de 2013 (Lei nº 1.649, de 27 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 13/2013.
Norma Juridica
Lei nº 1.649, de 27 de maio de 2013