Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/655/lei_1650_-2013_declaracao_de_compatibilidade.pdf da norma Lei nº 1.650, de 29 de maio de 2013 (Lei nº 1.650, de 29 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
Declaração de compatibilidade.
Norma Juridica
Lei nº 1.650, de 29 de maio de 2013