Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/658/lei_1651_-_2013_parecer.pdf da norma Lei nº 1.651, de 21 de junho de 2013 (Lei nº 1.651, de 21 de junho de 2013)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.651, de 21 de junho de 2013