Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/662/lei_1652_-_2013_proposicao_de_lei_n12.pdf da norma Lei nº 1.652, de 21 de junho de 2013 (Lei nº 1.652, de 21 de junho de 2013)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.652, de 21 de junho de 2013