Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/663/lei_1653_-_2013_pareceres.pdf da norma Lei Complementar nº 1.653, de 21 de junho de 2013 (Lei Complementar nº 1.653, de 21 de junho de 2013)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.653, de 21 de junho de 2013