Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/676/lei_1656_-_2013_emenda_.pdf da norma Lei nº 1.656, de 21 de novembro de 2013 (Lei nº 1.656, de 21 de novembro de 2013)
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Emenda.
Norma Juridica
Lei nº 1.656, de 21 de novembro de 2013