Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/693/lei_1661_-_2013_oficio_n197.pdf da norma Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 2013 (Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 2013)
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Ofício.
Norma Juridica
Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 2013