Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/701/lei_1676_-_2013_projeto_de_lei_n26_.pdf da norma Lei nº 1.676, de 04 de dezembro de 2014 (Lei nº 1.676, de 04 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 26/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.676, de 04 de dezembro de 2014