Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/707/lei_1612_-_2012_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.612, de 16 de fevereiro de 2012 (Lei nº 1.612, de 16 de fevereiro de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.612, de 16 de fevereiro de 2012