Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/722/lei_1616_-_2012projeto_de_lei_n7_.pdf da norma Lei nº 1.616, de 08 de março de 2012 (Lei nº 1.616, de 08 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 07/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.616, de 08 de março de 2012