Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/726/lei_1594_-_2011_proposicao_de_lei_n10_.pdf da norma Lei nº 1.594, de 16 de junho de 2011 (Lei nº 1.594, de 16 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 10/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.594, de 16 de junho de 2011