Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/73/proposicao_de_lei_no_40-2019.pdf da norma Lei nº 1.833, de 11 de dezembro de 2019 (Lei nº 1.833, de 11 de dezembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 40/2019
Norma Juridica
Lei nº 1.833, de 11 de dezembro de 2019