Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/730/lei_1605_-_2011_proposicao_n23.pdf da norma Lei nº 1.605, de 12 de dezembro de 2011 (Lei nº 1.605, de 12 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 23/2011.
Norma Juridica
Lei nº 1.605, de 12 de dezembro de 2011