Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/733/lei_1617_proposicao_de_lei_n8_.pdf da norma Lei nº 1.617, de 08 de março de 2012 (Lei nº 1.617, de 08 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 08/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.617, de 08 de março de 2012