Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/737/lei_1618_-_2012_proposicao_de_lei_n29_.pdf da norma Lei nº 1.618, de 11 de junho de 2012 (Lei nº 1.618, de 11 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 29/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.618, de 11 de junho de 2012