Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/749/lei_1621_-_2012_projeto_de_lei_n13_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012 (Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 13/2012.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012