Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/75/proposicao_36_2019.pdf da norma Lei nº 1.832, de 26 de novembro de 2019 (Lei nº 1.832, de 26 de novembro de 2019)

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Assunto do Anexo

Proposição de Lei nº 36-2019

Norma Juridica

Lei nº 1.832, de 26 de novembro de 2019