Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/750/lei_1621_-_2012_proposicao_de_lei_n12_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012 (Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12/2012.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012