Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/756/lei_1623_-_2012_documento_basico_cnpj.pdf da norma Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012 (Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012)
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CNPJ.
Norma Juridica
Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012