Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/758/lei_1623__-_2012_projeto_de_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012 (Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 16/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012