Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/761/lei_1624_-2012_proposicaode_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.624, de 21 de setembro de 2012 (Lei nº 1.624, de 21 de setembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 16/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.624, de 21 de setembro de 2012