Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/768/lei_1626_-_2012_projeto_de_lei_n22.pdf da norma Lei nº 1.626, de 05 de outubro de 2012 (Lei nº 1.626, de 05 de outubro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 22/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.626, de 05 de outubro de 2012