Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/777/lei_1633_-2012_prijeto_de_lei_n28_.pdf da norma Lei nº 1.633, de 07 de dezembro de 2012 (Lei nº 1.633, de 07 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 28/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.633, de 07 de dezembro de 2012