Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/79/emenda_modificativa_no_01_ao_pl_26-2019.pdf da norma Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019 (Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 26/2019
Norma Juridica
Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019