Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/790/lei_1638_-_2012_pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.638, de 21 de dezembro de 2012 (Lei nº 1.638, de 21 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.638, de 21 de dezembro de 2012