Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/795/lei_1640_-2012_emenda_.pdf da norma Lei nº 1.640, de 21 de dezembro de 2012 (Lei nº 1.640, de 21 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Emenda.
Norma Juridica
Lei nº 1.640, de 21 de dezembro de 2012