Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/807/lei_1586_-_2011_projeto_de_lei_n002.pdf da norma Lei nº 1.586, de 17 de fevereiro de 2011 (Lei nº 1.586, de 17 de fevereiro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 02/2011.
Norma Juridica
Lei nº 1.586, de 17 de fevereiro de 2011