Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/81/emenda_modificativa_no_03_ao_projeto_de_lei_no_26-2019.pdf da norma Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019 (Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Emenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei nº 26/2019
Norma Juridica
Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019