Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/813/lei_1588-_2011_projeto_de_lei_n4_.pdf da norma Lei nº 1.588, de 04 de março de 2011 (Lei nº 1.588, de 04 de março de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 04/2011.
Norma Juridica
Lei nº 1.588, de 04 de março de 2011