Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/824/lei_1598_-_2011_proposicao_de_lei__n14_.pdf da norma Lei nº 1.598, de 18 de agosto de 2011 (Lei nº 1.598, de 18 de agosto de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 14/2011.
Norma Juridica
Lei nº 1.598, de 18 de agosto de 2011