Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/827/lei_1599_-_2011_projeto_de_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.599, de 22 de setembro de 2011 (Lei nº 1.599, de 22 de setembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 16/2011.
Norma Juridica
Lei nº 1.599, de 22 de setembro de 2011