Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/830/lei_1600_-_2011_proposicao_n16.pdf da norma Lei nº 1.600, de 06 de outubro de 2011 (Lei nº 1.600, de 06 de outubro de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 16/2011.
Norma Juridica
Lei nº 1.600, de 06 de outubro de 2011