Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/851/lei_1545_-_2009_emendas_1.pdf da norma Lei nº 1.545, de 13 de julho de 2009 (Lei nº 1.545, de 13 de julho de 2009)
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Emendas.
Norma Juridica
Lei nº 1.545, de 13 de julho de 2009