Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/862/lei_1558_-2009_parecer_1.pdf da norma Lei nº 1.558, de 17 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.558, de 17 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Parecer.
Norma Juridica
Lei nº 1.558, de 17 de dezembro de 2009