Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/865/lei_1558_-2009_proposicao_de_lei_n23_.pdf da norma Lei nº 1.558, de 17 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.558, de 17 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 23/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.558, de 17 de dezembro de 2009