Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/868/lei_1559_-_2009_parecer_3.pdf da norma Lei nº 1.559, de 30 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.559, de 30 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Parecer nº 03/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.559, de 30 de dezembro de 2009