Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/873/lei_1560_-2009_projeto_de_lei_n16_.pdf da norma Lei nº 1.560, de 30 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.560, de 30 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 16/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.560, de 30 de dezembro de 2009