Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/876/lei_1561-2009_-_projeto_de_lei_no_09-2009.pdf da norma Lei nº 1.561, de 30 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.561, de 30 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 09/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.561, de 30 de dezembro de 2009