Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/880/lei_1.880_-_2021_pareceres.pdf da norma Lei Complementar nº 1.880, de 11 de janeiro de 2021 (Lei Complementar nº 1.880, de 11 de janeiro de 2021)
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pareceres do projeto de Lei
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.880, de 11 de janeiro de 2021