Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/882/projeto_lei_no_010_-_2011_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.595, de 16 de junho de 2011 (Lei Complementar nº 1.595, de 16 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 10/2011.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.595, de 16 de junho de 2011