Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/89/lei_1826_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019 (Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019)
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Pareceres das comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019