Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/892/proposicao_lei_no_05_-_2021_.pdf da norma Lei nº 1.883, de 08 de março de 2021 (Lei nº 1.883, de 08 de março de 2021)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.883, de 08 de março de 2021