Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/90/lei_1826_proposicao_de_lei_n_31_-_2019.pdf da norma Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019 (Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 31-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019