Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/947/proposicao_delei_no_21_-_2021_.pdf da norma Lei nº 1.899, de 19 de agosto de 2021 (Lei nº 1.899, de 19 de agosto de 2021)
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Norma Juridica
Lei nº 1.899, de 19 de agosto de 2021