Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/99/lei_1846_-_2020_proposicao_de_lei_n10_.pdf da norma Lei nº 1.846, de 25 de maio de 2020 (Lei nº 1.846, de 25 de maio de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 10/2020
Norma Juridica
Lei nº 1.846, de 25 de maio de 2020