SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.665, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.664, de 07 de fevereiro de 2014 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para celebração de Convênio com a Universidade Federal de Juiz de Fora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.663, de 07 de fevereiro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Cirurgias e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.662, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUN1CIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARAOPEBA E VALE DO PIRANGA — CISAP-VP, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Reformula e Consolida a Legislação Municipal que trata do Conselho Municipal de Saúde do Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.658, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Autoriza a utilização do disposto do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.657, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Residencial Santa Maria, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.656, de 21 de novembro de 2013 Ementa: Autoriza ao Município firmar convênio com a AMALPA - Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Paraopeba, visando a prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.655, de 07 de agosto de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.654, de 28 de junho de 2013 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para concessão de benefícios eventuais a pessoas carentes e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.653, de 21 de junho de 2013 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.652, de 21 de junho de 2013 Ementa: Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo Municipal de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.651, de 21 de junho de 2013 Ementa: Dá denominação ao Parque Municipal de Exposições e Eventos de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.650, de 29 de maio de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Sindicato dos Produtores Rurais de Entre Rios de Minas, objetivando a realização da 54' Festa da Colheita e 35' Exposição Agropecuária e a abrir de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.649, de 27 de maio de 2013 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.648, de 27 de maio de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à APADEQ de Entre Rios e a abrir crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.647, de 17 de abril de 2013 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.646, de 17 de abril de 2013 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.645, de 04 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre afetação e permuta de terreno para a Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.644, de 04 de abril de 2013 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.425, de 02 de fevereiro de 2004, que autoriza o Executivo Municipal a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Paraopeba — AMALPA, e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.643, de 25 de março de 2013 Ementa: Autoriza a utilização de patrulha do Município, para efetuar manutenção de estradas e possibilitar acesso às propriedades rurais e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.786, de 11 de junho de 2018
Lei nº 1.642, de 07 de março de 2013 Ementa: Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a celebrar Convênio com a AMALPA-Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.641, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: Institui, define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Município de Entre Rios de Minas-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.640, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Entre Rios de Minas para o exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.639, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: Altera quadro 4 - Parâmetros urbanísticos (atualmente vigorando com redação dada pela Lei Complementar 1627/2012) da Lei complementar nº 1.569/2010 que "estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas" e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.627, de 08 de outubro de 2012
Lei nº 1.638, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: Dá a denominação de "Praça Três Heróis Brasileiros" a logradouro público da zona urbana de nossa cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre "Passe Livre" para Idosos em veículos de transporte coletivo credenciados pelo Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.636, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: Dá nome á Praça contígua á Rodoviária e ao Trevo da Avenida Tancredo Neves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.635, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Dr. Eliseu Resende",a Unidade Básica de Saúde — UBS - Localizada á Rua Realina de Oliveira Batista, Lote n°03, Quadra C, Bairro Batista de Oliveira, na Zona Urbana do Município de Entre Rios de Minas e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.634, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a denominação de " Mário Alves de Andrade" ao Terminal Rodoviário de Entre Rios de Minas situado á Rua Suaçui, n°313, esquina com Av. Presidente Tancredo Neves, Bairro Centro, na zona urbana do Município de Entre Rios de Minas e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.633, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Clínica Ambulatorial de Desintoxicação para Dependentes Químicos Municipal "Dr. Joaquim Morais" e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 08 de novembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre Abono Pecuniário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 19 de outubro de 2012 Ementa: Estende a Zona Urbana da cidade de Entre Rios de Minas, até o local denominado "Fazenda do Engenho", em área contígua do Loteamento "Residencial Belvedere", ficando como parte integrante do bairro Vargem do Engenho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.629, de 19 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Liberdade, no perímetro urbano de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 19 de outubro de 2012 Ementa: Altera redação do artigo 185 da Lei nº 1.546/2009 que "Institui Plano Diretor Participativo do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.546, de 13 de julho de 2009
Lei Complementar nº 1.627, de 08 de outubro de 2012 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1569/2010 que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.639, de 21 de dezembro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1.712, de 28 de novembro de 2016
Lei nº 1.626, de 05 de outubro de 2012 Ementa: Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Beneficentes do Bairro Ribeiro Cardoso — ABBRC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 21 de setembro de 2012 Ementa: Dá Denominação a Logradouro Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 17 de agosto de 2012 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Entre Rios de Minas — ABERM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 28 de junho de 2012 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel de propriedade de André Geraldo de Paula Pena e sua mulher e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.621, de 14 de junho de 2012 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar N° 1.596, de 16 de junho de 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.596, de 16 de junho de 2011
Lei nº 1.620, de 14 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.435, de 13/07/2004 que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Entre Rios de Minas — COMSEA, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.435, de 13 de julho de 2004
Lei nº 1.619, de 11 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Professora Geralda de Melo Vieira Resende o Centro Municipal de Educação Infantil e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 11 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 08 de março de 2012 Ementa: Altera as Leis n° 1.594, de 16 de junho de 2.011 e a Lei n° 1.605, de 12 de dezembro de 2011, Cria Fontes de Recursos e contém outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.594, de 16 de junho de 2011 Altera o(a) Lei nº 1.605, de 12 de dezembro de 2011
Lei nº 1.616, de 08 de março de 2012 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e anula parcial e totalmente dotações orçamentárias e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: Altera a Lei n°. 1.420, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.420, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 1.614, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e anula parcial e totalmente dotações orçamentárias e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.628, de 16 de fevereiro de 2012 Ementa: "Altera a Lei Complementar n.º 1.593, de 30 de maio de 2011 e da outras providências." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011

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