SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.011, de 16 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.010, de 16 de novembro de 2023 Ementa: "Institui no Município de Entre Rios de Minas a lei Henry Borel e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.009, de 16 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado "Loteamento Residencial São Lucas 2", situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.007, de 20 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.006, de 20 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a Paróquia Nossa Senhora das Brotas, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.002, de 25 de setembro de 2023 Ementa: "Altera o Art. 10 da Lei Municipal n° 1.487/2006 que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Bairro Cachoeira e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.001, de 18 de setembro de 2023 Ementa: "Regulamenta a Lei Federal n° 14.626, de 09 de julho de 2023, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.000, de 18 de setembro de 2023 Ementa: "Institui no Município de Entre Rios de Minas o "Dia Municipal do Gari, do Coletor e do Profissional da Triagem e Compostagem do Lixo", bem como a "Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo" e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.999, de 18 de setembro de 2023 Ementa: "Institui no Município de Entre Rios de Minas o "Dia Municipal do Gari, do Coletor e do Profissional da Triagem e Compostagem do Lixo", bem como a "Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo" e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.998, de 24 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal no 13.019/2014, com a redação dada pela Lei no 13.204/2015”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.997, de 24 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal no 13.019/2014, com a redação dada pela Lei no 13.204/2015”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.996, de 24 de agosto de 2023 Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.995, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.954, de 13 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.993, de 03 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entra a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.992, de 20 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 18 de julho de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: "Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.991, de 07 de julho de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.987, de 19 de junho de 2023 Ementa: "Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.986, de 13 de junho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.985, de 13 de junho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre obrigatoriedade de largura mínima dos mata-burros e pontes do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.984, de 18 de maio de 2023 Ementa: "Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.983, de 18 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.982, de 11 de maio de 2023 Ementa: "Institui o prêmio "ALUNO EM DESTAQUE", para estudantes do 1° ao 5° ano da Rede de Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.981, de 04 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.980, de 20 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.979, de 10 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.975, de 29 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.974, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.973, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.970, de 14 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: "Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.969, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.968, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS - ACER, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.967, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.966, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da Sociedade Civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.965, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.964, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais) para celebração de parceria entre o município de Entre Rios de Minas e a Associação de Moradores Sem Casa – AMSCA, para instalação de estação de tratamento de esgoto biológica domiciliar (BIOTE), no residencial Dom Luciano Mendes de Almeida. Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.008. – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Sub Unidade : 02.008.001 - Departamento de Gestão Urbana Função: 17 – Saneamento Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa 0017 – Saneamento – Transferência Financeira a AMSCA – Associação de Moradores Sem Casa Dotação: 02.008.17.512.0017.0.196.4.4.40.41.00 – Contribuições . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 385.000,00 Grupo da Fonte: 1 – Recursos do Exercício corrente Especificação da fonte e destinação de recursos: 708000 – Transferência União referente Compensação Financiamento Recurso Mineral (...) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.963, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer de forma gratuita fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.962, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui o programa 'Empodera Mulher' no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a denominação do "Centro Municipal de Educação Infantil Entre Rios" para "Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria da Glória Moraes Leão (Tia Naná)" e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.960, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a proteção de famílias, grupos e/ou comunidades tradicionais (circense, cigana e outras), mestres (as) da cultura popular ou griôs." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.959, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a redação da Lei nº 1.548/2009 para incluir o novo Art. 3º e dá outras providências" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.548, de 04 de agosto de 2009
Lei nº 1.958, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos psicossociais, e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.957, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Denomina logradouro público e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.956, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Entre Rios de Minas - ASFERRIOS, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.955, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e o Hospital Cassiano Campolina, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/20174, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.953, de 25 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos Municipais de Entre Rios de Minas" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.952, de 18 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.951, de 22 de setembro de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar especial e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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