Matéria: Requerimento nº 14 de 2026
Ementa: CONSIDERANDO as notificações de impedimento de ordem técnica apontadas por meio do Ofício n° GAB/044/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, às Emendas Impositivas n° 02, 09 13, 20 e 33 cujos signatários são os vereadores que a este subscrevem; CONSIDERANDO o que preceitua o inciso II do §6° do Art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda n°01/2021, que afirma o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal será feita a substituição da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso anterior; Indicam à V. Exa as seguintes emendas impositivas para substituição das emendas rejeitadas: