Indicação nº 247 de 2022

Que o Município possa incluir diretrizes que contemplem as pessoas com deficiência intelectual e motora na legislação municipal em vigor, incluindo o Plano Diretor Participativo em discussão, assegurando os direitos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no sentido de desenvolver políticas públicas que os abranjam, permitindo a igualdade, a acessibilidade e a assistência integral em suas necessidades.
Que se façam campanhas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência e seja formulado um projeto de lei que institua o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão este que muito contribuirá no processo de fiscalização da aplicação destas políticas.

deficiência intelectual e motora, acessibilidade, igualdade, inclusão