Indicação nº 151 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
151
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a isenção da taxa de inscrição do concurso público que irá ocorrer no presente ano para o seguinte grupo de pessoas: doadores de medula óssea, doadores de sangue e pessoas de baixa renda que estão regularmente cadastrados no CAD Único.
A ação está amparado no que dispõe a Lei Federal n° 13.656/2018, cuja qual resguarda o direito a esses grupos de pessoas em prestar concurso público sem o devido pagamento da taxa de inscrição, fato que deve ser respeitado e oportunamente dará condições as pessoas que se encontram inseridas nessas situações de participar do mencionado público municipal.
A ação está amparado no que dispõe a Lei Federal n° 13.656/2018, cuja qual resguarda o direito a esses grupos de pessoas em prestar concurso público sem o devido pagamento da taxa de inscrição, fato que deve ser respeitado e oportunamente dará condições as pessoas que se encontram inseridas nessas situações de participar do mencionado público municipal.
Indexação
isenção de taxa de inscrição, doadores, baixa renda, concurso público
Observação